Ação rescisoria e sumula vinculante

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Ação rescisoria e sumula vinculante

Recentemente, em junho do corrente ano, a resolução 219/2017 alterou súmulas e orientações jurisprudenciais do tribunal superior do trabalho (tst) refletiremos. SeguranÇa jurÍdica e processo: recursos, aÇÃo rescisÓria e coisa terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do poder judiciário e.

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